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MEI · RESPOSTA DIRETA

Qual é o prazo da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)?

Resposta curta: A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando a receita bruta do ano anterior e se houve empregado. A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.

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O que informar

O total de receitas do ano anterior, separando comércio/indústria de serviços, e se a empresa teve empregado contratado.

Onde entregar

No Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, com o CNPJ. A declaração é gratuita.

E se eu não entregar

Sem a declaração, a empresa fica com pendência, pode ter dificuldade para emitir guias e, depois de anos sem declarar, o CNPJ pode ficar inapto.

Outras perguntas sobre o tema

Preciso declarar mesmo sem faturar?

Sim. A declaração é obrigatória mesmo com receita zero.

A DASN substitui o Imposto de Renda da pessoa física?

Não. São declarações diferentes; o titular pode precisar entregar também a sua declaração de IRPF.

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de atualização. Cada empresa tem particularidades: confirme o seu caso com uma contadora.

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