Resposta curta: A baixa é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor, na opção de baixa do MEI, com a conta gov.br. Depois, é preciso entregar a declaração de extinção (DASN-SIMEI especial) e regularizar os DAS em aberto, porque os débitos continuam no CPF.
Antes de encerrar
Confira se há DAS em atraso e declarações pendentes. A baixa não apaga dívidas: elas passam a ser cobradas do titular.
Declaração de extinção
No ano da baixa, entregue a DASN-SIMEI de situação especial, informando a receita até a data do encerramento.
Licenças e inscrições
Se a atividade tinha inscrição estadual ou municipal, verifique se o encerramento foi refletido nesses cadastros.
Outras perguntas sobre o tema
Posso abrir outro MEI depois?
Sim, desde que cumpra as condições de enquadramento no momento da nova abertura.
Dar baixa custa alguma coisa?
O procedimento no portal é gratuito.
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de atualização. Cada empresa tem particularidades: confirme o seu caso com uma contadora.
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